Por que só o RIO que não?

O Estado do Rio Grande do Sul possui lei do Não-Perturbe:

http://www.proconbloqueio.rs.gov.br/


O Estado de São Paulo, também: 


 http://al-sp.jusbrasil.com.br/noticias/975979/lei-do-nao-perturbe-ja-esta-valendo


Estado de Alagoas idem.




Por que o Estado do Rio de Janeiro não possui a 

Lei do Não-Perturbe?

Por que não há uma lei federal contra as ligações inoportunas do

 Tele-Marketing?